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Cotidiano

SINAL VERDE para os Ubers: Justiça confirma que atividade de transporte não configura ilegalidade

 
Decisões similares beneficiaram dois motoristas que alegaram “justo receio” de terem seus veículos apreendidos.
 
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital confirmou o entendimento de que atividades de transporte individual privado desenvolvidas por motoristas credenciados à plataforma digital Uber são lícitas, não configurando, por si só, qualquer ilegalidade.
 
O parecer, da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, foi proferido por ocasião do julgamento do mérito dos Mandados de Segurança (MS) nº 0712432-13.2017.8.01.0001 e 0712434-80.2017.8.01.0001, impetrados por motoristas da Uber que alegaram “justo receio” de terem seus veículos apreendidos pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (Rbtrans).
 
Entenda o caso
 
Os impetrantes (denominação dada àquele que ajuíza MS ou requer providência judicial) alegaram “justo receio” de que seus veículos fossem apreendidos pela Rbtrans sob o argumento de que a prática constituiria suposto “transporte irregular de passageiros”, a exemplo de casos similares registrados na Capital acreana.
 
Dessa forma, ambos requereram a concessão da segurança para garantir o livre exercício da atividade de transporte individual privado de passageiros. Por meio de decisões interlocutórias (que não encerram os processos) foram concedidas liminares para garantia provisória do livre exercício da atividade.
 
Em manifestação judicial, a autarquia alegou que tão somente cumpre seu papel fiscalizador no âmbito do Município de Rio Branco, sendo que as atividades teriam sido concitadas pelo Ministério Público do Acre (MPAC), em Ação Civil Pública.
 
Mérito
 
Ao analisar o mérito dos HC´s, a juíza de Direito Zenair Bueno considerou que a atividade desempenhada pelos impetrantes encontra-se em “sintonia com a legislação pertinente e auxilia o desiderato (desejo) Constitucional de concretizar gradativamente o direito social ao transporte”.
 
“(Dessa forma) a constrição (constrangimento) indevida (o) ao exercício dessa atividade revela-se prática ilegal e abusiva a ser coibida pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual (…) confirmo a (s) tutela (s) provisória (s) de urgência”, assinalou a magistrada.
 
De acordo com as sentenças, a Rbtrans deverá se abster de “impedir o (s) impetrante (s) do exercício da atividade de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber, ficando proibida, ainda, a aplicação de penalidades, retenção de CNH e apreensão do veículo com fun­damento no transporte irregular de passageiros, ressalvadas as demais ativi­dades fiscalizatórias”.
 
Por se tratar de demandas contra a Fazenda Pública, as sentenças estão sujeitas ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Acre (sujeição ao duplo grau de jurisdição, art. 496 do Código de Processo Civil).
 
 
07/01/2018, às 12:30 hs.
Da Amazônia para o Mundo! 
 
 

Chegou em Tarauacá - Centro Médico Popular do Doutor Baba

 
 
Chegou em Tarauacá!
 
Centro Médico Popular do Doutor Baba, localizado na Avenida Antônio Frota, nº. 79, ao lado do hotel Pró- link, Centro da cidade, realiza consultas médicas, todas as quartas e sextas feiras, com preços populares.
 
 
O Doutor Baba faz os seguintes atendimentos: Consultas Médicas em geral, Pré-Natal, Planificação familiar, Exames periciais para o INSS, Laudos de Curatela, Atestados de Saúde Ocupacional, Atestados de Sanidades Física e Mental, Laudos para o TFD, Aplicação de Anticonceptivo intra-uterino (DIU) ou (T de cobre), Pequenas cirurgias de: Nódulos, Lipomas, Cistos e outros, Cauterização de: Ferida de Cólo de Útero, sinais, verrugas, crávos das plantas dos pés, condilomas entre outros; e reconstrução de sequelas nas orelhas causados por Brincos e Alargadores. 
 
    Preço Popular:
  • ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL - R$120,00
  • ATESTADOS DE SANIDADES FÍSICA E MENTAL - R$120,00
  • CAUTERIZAÇÃO CRÁVOS DAS PLANTAS DOS PÉS - R$200,00
  • CAUTERIZAÇÃO VERRUGAS - R$150,00
  • CIRURGIA DE CAF - R$
  • CIRURGIA DE CISTOS - R$250,00
  • CIRURGIA DE LIPOMAS - R$250,00
  • CIRURGIA DE NODÚLOS - R$250,00
  • CONDILOMAS - R$150,00
  • CONSULTA MÉDICA - R$120,00
  • FERIDA CÓLO DE ÚTERO - R$300,00
  • LAUDO PARA O INSS - R$150,00
  • LAUDOS DE CURATELA  - R$150,00
  • PERÍCIA MÉDICA INSS - R$150,00
  • PRÉ-NATAL - R$120,00
  • RECONSTRUÇÃO DE SEQUELAS NA ORELHA CAUSADAS POR BRINCOS E ALARGADORES - R$250,00
  • RETIRADA DE SINAL - R$150,00
 
 
Agende sua consulta, pelo telefone: 3462-3090 ou 9 9990-5058. 
 
ou agende sua consulta pelo sitehttp://www.doutorbaba.com.br
 
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