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Cotidiano

Ex-prefeito é condenado a devolver cerca de 200 mil aos cofres públicos

 
Decisão responsabiliza gestor por não sanar irregularidades no desenvolvimento de convênio que atendia casas de farinha locais.
 
 
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento a Apelação n° 0700574-21.2013.8.01.0002, para condenar o ex-prefeito de Porto Walter, Neuzari Correia Pinheiro, a devolver ao erário municipal valor aproximado de R$ 200 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.036 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 3), desta terça-feira (9).
 
A desembargadora Eva Evangelista, relatora do processo, evidenciou que a reprovação das contas municipais gerou a apuração do prejuízo decorrente da má gestão do convênio e cobrança de devolução da quantia pelo Município, que ocasionou a obrigação de indenizar do agente político.
 
Entenda o caso
 
O réu foi apelou na decisão que o condenou por dano ao erário, devido a falta de prestação de contas e prova da correta utilização das verbas oriundas de um convênio firmado com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).  Segundo a defesa, houve o efetivo emprego da verba na aquisição dos bens para a qual foi destinada e somente pairou inconsistências porque foram superficialmente investigadas.
 
O convênio firmado com a Suframa tinha como objetivo a aquisição de insumos e equipamentos agrícolas para beneficiar comunidades rurais da região que praticam agricultura familiar, principalmente de farinha e de milho. De acordo com os autos, após a liberação da verba pela autarquia federal foram constatadas algumas irregularidades e as contradições foram registradas em Relatório Técnico de Fiscalização.
 
Decisão
 
As testemunhas confirmaram a entrega de equipamentos a pessoas cadastradas no plano de trabalho, logo foi compreendido que houve a aquisição parcial dos equipamentos agrícolas e entrega às comunidades produtoras.
 
Entretanto, o gestor não logrou êxito de comprovar que foi alcançado o objetivo do convênio, em contribuir no aumento da produção das comunidades que cultivam mandioca, milho e cana-de-açúcar. Sob argumento de má uso pelas famílias e execução irregular, ficou evidenciado o não cumprimento do objeto do convênio.
 
Desta forma, a obrigação de indenizar resulta do prejuízo ao ente municipal, da conduta do gestor e do nexo causal entre estes. O dano ao erário está configurado pela cobrança da devolução do valor pela Suframa e consequente inscrição no SIAFI, prejudicando o recebimento de repasses ao ente municipal.
 
O Colegiado decidiu à unanimidade dar provimento ao Apelo.
 
 
11/01/2018, às 10:30 hs.
Da Amazônia para o Mundo! 
 
 
Publicado em 10.01.2018 por GECOM - TJAC

Chegou em Tarauacá - Centro Médico Popular do Doutor Baba

 
 
Chegou em Tarauacá!
 
Centro Médico Popular do Doutor Baba, localizado na Avenida Antônio Frota, nº. 79, ao lado do hotel Pró- link, Centro da cidade, realiza consultas médicas, todas as quartas e sextas feiras, com preços populares.
 
 
O Doutor Baba faz os seguintes atendimentos: Consultas Médicas em geral, Pré-Natal, Planificação familiar, Exames periciais para o INSS, Laudos de Curatela, Atestados de Saúde Ocupacional, Atestados de Sanidades Física e Mental, Laudos para o TFD, Aplicação de Anticonceptivo intra-uterino (DIU) ou (T de cobre), Pequenas cirurgias de: Nódulos, Lipomas, Cistos e outros, Cauterização de: Ferida de Cólo de Útero, sinais, verrugas, crávos das plantas dos pés, condilomas entre outros; e reconstrução de sequelas nas orelhas causados por Brincos e Alargadores. 
 
    Preço Popular:
  • ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL - R$120,00
  • ATESTADOS DE SANIDADES FÍSICA E MENTAL - R$120,00
  • CAUTERIZAÇÃO CRÁVOS DAS PLANTAS DOS PÉS - R$200,00
  • CAUTERIZAÇÃO VERRUGAS - R$150,00
  • CIRURGIA DE CAF - R$
  • CIRURGIA DE CISTOS - R$250,00
  • CIRURGIA DE LIPOMAS - R$250,00
  • CIRURGIA DE NODÚLOS - R$250,00
  • CONDILOMAS - R$150,00
  • CONSULTA MÉDICA - R$120,00
  • FERIDA CÓLO DE ÚTERO - R$300,00
  • LAUDO PARA O INSS - R$150,00
  • LAUDOS DE CURATELA  - R$150,00
  • PERÍCIA MÉDICA INSS - R$150,00
  • PRÉ-NATAL - R$120,00
  • RECONSTRUÇÃO DE SEQUELAS NA ORELHA CAUSADAS POR BRINCOS E ALARGADORES - R$250,00
  • RETIRADA DE SINAL - R$150,00
 
 
Agende sua consulta, pelo telefone: 3462-3090 ou 9 9990-5058. 
 
ou agende sua consulta pelo sitehttp://www.doutorbaba.com.br
 
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