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Cotidiano

Da Redação - 08/12/17: Ex-Prefeito de Tarauacá é Réu em Ação Civil de Improbidade Administrativa Por Dano aos Cofres da Prefeitura - 08/12/17

 
 
 
 
O ex-prefeito de Tarauacá, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, é réu nos autos do processo nº. 0700677-50.2017.8.01.0014, que tramita perante o Juízo da Comarca de Tarauacá.
 
Segundo o processo, que não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, o Sr. Rodrigo Damasceno Catão, teria causado dano aos cofres/verbas da Prefeitura de Tarauacá.
 
O processo foi protocolado pelo advogado Everton Frota, pedindo a condenação do ex-prefeito ao pagamento de R$17.750,12 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais e doze centavos), correspondentes ao valor a ser ressarcido ao erário da Prefeitura de Tarauacá.
 
Segundo o processo, trata-se de improbidade administrativa por atos praticados pelo ex-prefeito do Município de Tarauacá – Acre, referente à não execução integral do convênio nº 027/PCN/2013 – SICONV nº 782868 celebrado entre o Ministério da Defesa e o Município de Tarauacá/AC.
 
A reportagem apurou que, consta no PARECER Nº 817/SG/DPCN/DIAF/COAF/MD, do Ministério da Defesa, que o Gestor Anterior deixou de cumprir diversos requisitos basilares previstos em Lei, tendo como principal irregularidade e relação fática que originou a presente ação, a inexecução do Convenio em questão, tendo ficado constatado que ao invés do que fora informado, por meio de vistoria in loco na data de 10 de novembro de 2016, que fora executada 97,33%, não tendo sido concluído o valor faltante de 2,67%, que correspondia ao valor financeiro de R$ 13.340,88 (treze mil trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).
 
Descreve a petição inicial do processo, assinada pelo Advogado Everton Frota, que mesmo tendo sido intimado sobre a decisão do Ministério da Defesa, o Reclamado, ex-prefeito, quedou-se inerte, tendo recebido inclusive ofício de nº 21789/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, para efetuar o pagamento da quantia R$ 16.640,97 (dezesseis mil seiscentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), no dia 22 de novembro de 2016, podendo ter efetuado o pagamento até o dia 21 de dezembro de 2016 e/ou até mesmo, ter tomado outras medidas ao fim de afastar a sua responsabilidade e principalmente prejuízos ao Município de Tarauacá.
 
Se o ex-prefeito Rodrigo Damasceno Catão for condenado, uma das sanções é a obrigação de devolver dinheiro ao erário público da Prefeitura Municipal de Tarauacá, bem como a condenação de inelegibilidade, ou seja, ficará inelegível, não podendo ser candidato e concorrer ao cargo de deputado estadual, prefeito ou qualquer cargo elegível por voto popular.
 
A reportagem apurou que, no dia 11/10/2017, o Juiz da Comarca de Tarauacá determinou a NOTIFICAÇÃO do ex-prefeito, Rodrigo Damasceno Catão, para que apresentasse defesa.
 
No dia 24/11/2017, os defensores do requerido, advogados Arquilau de Castro Melo e Marcos Vinicius, apresentaram defesa prévia, negando o cometimento de qualquer ilegalidade pelo ex-gestor.  
 
Os advogados pediram, ainda, a condenação da Prefeitura de Tarauacá ao pagamento de todas as custas, despesas e demais consectários legais, sobretudo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à presente causa (art. 85, §3, I, CPC); e requereram provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, mormente através da produção e juntada de novos documentos e provas; perícia; depoimento pessoal das partes litigantes; oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, e tudo mais que se fizer necessário à desconstituição do direito invocado pelo autor, em caso de instauração do efetivo contencioso.
 
O processo ainda tramita e aguarda diligências por parte do Juízo da Comarca de Tarauacá. 
 
O ex-prefeito, que também é médico, não foi formalmente acusado pela Justiça, nem sentenciado; estando o processo ainda em curso, onde Rodrigo Damasceno Catão terá direito à ampla defesa e ao contraditório.
 
Da Redação tarauaca.net.br
08/12/2017, às 08:00 hs.
 

Chegou em Tarauacá - Centro Médico Popular do Doutor Baba

 
 
Chegou em Tarauacá!
 
Centro Médico Popular do Doutor Baba, localizado na Avenida Antônio Frota, nº. 79, ao lado do hotel Pró- link, Centro da cidade, realiza consultas médicas, todas as quartas e sextas feiras, com preços populares.
 
 
O Doutor Baba faz os seguintes atendimentos: Consultas Médicas em geral, Pré-Natal, Planificação familiar, Exames periciais para o INSS, Laudos de Curatela, Atestados de Saúde Ocupacional, Atestados de Sanidades Física e Mental, Laudos para o TFD, Aplicação de Anticonceptivo intra-uterino (DIU) ou (T de cobre), Pequenas cirurgias de: Nódulos, Lipomas, Cistos e outros, Cauterização de: Ferida de Cólo de Útero, sinais, verrugas, crávos das plantas dos pés, condilomas entre outros; e reconstrução de sequelas nas orelhas causados por Brincos e Alargadores. 
 
    Preço Popular:
  • ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL - R$120,00
  • ATESTADOS DE SANIDADES FÍSICA E MENTAL - R$120,00
  • CAUTERIZAÇÃO CRÁVOS DAS PLANTAS DOS PÉS - R$200,00
  • CAUTERIZAÇÃO VERRUGAS - R$150,00
  • CIRURGIA DE CAF - R$
  • CIRURGIA DE CISTOS - R$250,00
  • CIRURGIA DE LIPOMAS - R$250,00
  • CIRURGIA DE NODÚLOS - R$250,00
  • CONDILOMAS - R$150,00
  • CONSULTA MÉDICA - R$120,00
  • FERIDA CÓLO DE ÚTERO - R$300,00
  • LAUDO PARA O INSS - R$150,00
  • LAUDOS DE CURATELA  - R$150,00
  • PERÍCIA MÉDICA INSS - R$150,00
  • PRÉ-NATAL - R$120,00
  • RECONSTRUÇÃO DE SEQUELAS NA ORELHA CAUSADAS POR BRINCOS E ALARGADORES - R$250,00
  • RETIRADA DE SINAL - R$150,00
 
 
Agende sua consulta, pelo telefone: 3462-3090 ou 9 9990-5058. 
 
ou agende sua consulta pelo sitehttp://www.doutorbaba.com.br
 
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